Direito à Educação

A educação enquanto direito humano significa:

  • O direito à educação é garantido legalmente para todas as pessoas, sem qualquer discriminação.
  • Os Estados têm a obrigação de proteger, respeitar e cumprir o direito à educação
  • Existem formas de responsabilizar os Estados pelas violações ou privações do direito à educação.


Na sua sessão anual de junho, o Conselho de Direitos Humanos adota uma Resolução sobre o Direito à Educação, liderada por Portugal e apoiada por vários outros Estados. As resoluções podem ser encontradas na Biblioteca Digital das Nações Unidas. A última edição, de junho de 2019, pode ser consultada aqui.

Qual é o conteúdo do direito à educação?

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© Mohammed Awadh, NRC

O direito à educação inclui não só os direitos, mas também as liberdades, inclusive:

  • Direito ao ensino primário gratuito e obrigatório
  • Direito ao acesso a ensino secundário acessível (incluindo o ensino e formação técnica e profissional), progressivamente gratuito
  • Direito à igualdade de acesso ao ensino superior com base em capacidades, progressivamente gratuito
  • Direito a uma educação de base para aquelas pessoas que não tiveram acesso ou não completaram o ensino primário
  • Direito a uma educação de qualidade tanto nas escolas públicas como privadas
  • Liberdade das mães e dos pais para escolherem a escola dos seus filhos e filhas, em conformidade com as suas convicções religiosas e morais
  • Liberdade das pessoas e dos organismos para estabelecer e dirigir instituições de ensino em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos pela liberdade académica estatal dos professores e professoras e estudantes.

O que garante a educação enquanto um direito?

A legislação internacional sobre direitos humanos salvaguarda o direito à educação. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948, proclama no Artigo 26 que: "toda a gente tem direito à educação".

Desde então, o direito à educação tem sido amplamente reconhecido e desenvolvido por uma série de instrumentos normativos internacionais elaborados pelas Nações Unidas que criam obrigações vinculativas para os Estados quando os ratificam, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção da UNESCO contra a Discriminação na Educação.

A universalidade do direito à educação foi reafirmada em outros tratados que abrangem grupos específicos, tais como para mulheres e raparigas, pessoas com deficiência, migrantes, pessoas refugiadas, indígenas e aquelas que podem enfrentar outras formas de discriminação, e em outros contextos, tais como em zonas de conflito. Também foi incorporado em vários tratados regionais e consagrado como um direito na grande maioria das constituições nacionais.

O direito humanitário internacional, que regula a conduta das partes em conflitos armados, inclui também disposições sobre o direito à educação e à educação em geral, por exemplo, a proteção das e dos estudantes, do pessoal educativo e dos estabelecimentos de ensino.

A educação é protegida principalmente no direito internacional humanitário pelas Convenções de Genebra e os seus Protocolos Adicionais. As principais obrigações incluem:

  • Proteção de pessoas e objetos civis, incluindo escolas, professoras e professores e estudantes. Isto é sustentado pelo "princípio da distinção", ou seja, existe uma diferença fundamental entre pessoas e objetos civis e militares, e somente pessoas e objetos militares podem ser sujeitos a ataques diretos. (Os hospitais nunca podem ser utilizados como bases militares, mas em certas circunstâncias as escolas podem). (Artigos 48º e 51º, Protocolo Adicional 1; Artigo 13º, Protocolo Adicional II).
  • Proteção de crianças órfãs e outras separadas das suas famílias. Isto inclui a educação de todas aquelas pessoas com idade igual ou inferior a quinze anos (Artigo 24, Convenção IV de Genebra).
  • Durante processos de detenção civil, os poderes de detenção devem assegurar a educação das crianças e dos e das jovens, tanto dentro como fora do espaço de detenção. Também às pessoas detidas é concedida a possibilidade - mediante a concessão de todas as facilidades possíveis - de receber educação, prosseguir os estudos e ocupar-se de novas matérias, participar de atividades desportivas e recreativas (Artigo 94, Convenção IV de Genebra).
  • A proteção especial das crianças, isto inclui a obrigação das partes em conflito de proporcionar às crianças os cuidados e a ajuda de que necessitam, seja por causa da sua idade ou por qualquer outro motivo. Isto pode ser entendido como garantir a educação apropriada (Artigo 77, Protocolo Adicional I).
  • Em tempos de ocupação beligerante, as partes ocupantes devem facilitar o funcionamento das instituições de ensino e assegurar, sempre que possível, que a educação seja ministrada por pessoas da própria nacionalidade, língua e religião da pessoa aprendente (artigo 50.º da Convenção IV de Genebra).
  • Nos conflitos civis, as crianças devem receber uma educação, incluindo educação religiosa e moral consistente com as convicções religiosas e morais dos pais/ mães ou tutores (artigo 4.º, Protocolo Adicional II).
  • Vale também a pena mencionar a Declaração Internacional para Escolas Seguras, adotada em 2015, um instrumento não obrigatório legalmente, que inclui as Diretrizes para a Proteção de Escolas e Universidades contra o Uso Militar.
  • Declaração Internacional para Escolas Seguras (2015) que inclui as Diretrizes para a Proteção das Escolas e Universidades contra o Uso Militar. Existem atualmente (desde 16 de junho de 2017) 66 países que endossaram a Declaração.
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© Hassan Hijazi, NRC

Além disso, 161 países têm disposições legais para o ensino primário e secundário gratuito, e 149 países salvaguardam o direito à educação na sua constituição. Vários aspetos do direito à educação são protegidos em pelo menos 42 instrumentos internacionais e regionais, inclusive em sete dos nove principais tratados de direitos humanos da ONU. Na verdade, cada Estado comprometeu-se legalmente com o direito à educação, e "[todos] os Estados do mundo ratificaram pelo menos um tratado protegendo o direito à educação" (Aubry e Dorsi, 2016). Apesar disso, numerosos desafios permanecem na garantia do direito à educação para todas as pessoas. A partir de 2018, menos de 1 em cada 5 países garantiu legalmente 12 anos de educação gratuita e obrigatória devido a barreiras formais e institucionais, bem como recursos insuficientes. Além disso, o direito à educação é apenas um direito constitucional legalmente exigível em 107 Estados, ou 55 por cento dos Estados que incluem o direito à educação nas suas constituições nacionais.

Porque é que o direito à educação é fundamental?

Tanto as pessoas como a sociedade beneficiam do direito à educação. É fundamental para o desenvolvimento humano, social e económico e um elemento chave para alcançar a paz duradoura e o desenvolvimento sustentável. É uma ferramenta poderosa para desenvolver todo o potencial de todas as pessoas e para promover o bem-estar individual e coletivo.

Em resumo:

  • É um direito empoderador.
  • Tem o potencial de tirar grupos marginalizados do ciclo de pobreza
  • É um meio indispensável para a concretização de outros direitos
  • Contribui para o pleno desenvolvimento da personalidade humana.

Esta coleção foi desenvolvida com o apoio de Kate Moriarty, Consultora Sénior da INEE para a Participação e Diálogo Estratégico e Delphine Dorsi, Coordenadora Executiva do Right to Education

1 Janeiro 2019 Manual/Handbook/Guide Right to Education Initiative, United Nations Educational, Scientific and Cultural Organziation (UNESCO)

Right to education handbook

This handbook was developed to guide action on ensuring full compliance with the right to education. The handbook will also be an important reference for those working towards the achievement of SDG4, by offering guidance on how to leverage legal commitment to the right to education as a strategic way to achieve this goal. 

1 Janeiro 2016 Manual/Handbook/Guide Right to Education Initiative

Guide to Monitoring the Right to Education

This Right to Education Monitoring Guide (‘Guide’) is an easy to use, step-by-step guide to monitoring problems in education, using a human rights-based approach. This Guide aims to demystify and simplify the monitoring process and ensure that the right to education remains the focus of your advocacy efforts.

31 Maio 2019 Manual/Handbook/Guide
Education Above All (EAA)
British Institute of International and Comparative Law

Protecting Education in Insecurity and Armed Conflict: An International Law Handbook

Given the continued attacks on education committed worldwide, and the importance of education, the protection of education in insecurity and armed conflict continues to deserve global attention, including from the legal community. The second edition of the Handbook incorporates all of the relevant developments which have occurred since 2012.

1 Janeiro 2017 Report Global Coalition to Protection Education from Attack (GCPEA)

​The Safe Schools Declaration: a Framework for Action

This Framework for Action seeks to provide governments with a non-exhaustive list of suggestions, recommendations, and examples that can assist them as they determine the appropriate way to implement the commitments made through endorsement of the Safe Schools Declaration.