Artigo

Explorando a Aplicabilidade do Direito de Pessoas Refugiadas à Educação: Uma Análise Comparativa de Tratados sobre Direitos Humanos

Publicado por
Rede Interinstitucional para a Educação em situações de Emergência (INEE)
Authored by
Sarah Horsch Carsley e S. Garnett Russell
Publicado
Temas
Deslocações Forçadas - Refugiados
Direitos Humanos e Direitos das Crianças
Política Educativa

São três os tratados internacionais que formam a espinha dorsal do direito legal que enquadra a educação das pessoas refugiadas: a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção de 1951 sobre o Estatuto da Pessoa Refugiada, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Não obstante, persiste uma grande lacuna entre estas leis internacionais, à partida positivas, e a efetiva matrícula de crianças refugiadas na escola. Este artigo apresenta uma análise empírica da dita lacuna entre a política e a prática na educação de pessoas refugiadas de modo a responder a duas questões fundamentais: Que mecanismos de controlo de aplicação da lei estão presentes nos três tratados internacionais que formam a espinha dorsal do direito legal das pessoas refugiadas à educação? Em que medida estes mecanismos de controlo de aplicação da lei diferem dos outros quatro tratados internacionais de direitos humanos que não se concentram especificamente nem nas pessoas refugiadas, nem na educação? As autoras concluem que os três tratados que abordam o direito das pessoas refugiadas à educação são dos menos aplicáveis no contexto do direito internacional no domínio dos direitos humanos. Pressupomos que esta conclusão possa ser explicada pelo facto dos direitos económicos, sociais e culturais serem continuamente menos priorizados no âmbito do Direito Internacional e argumentamos que a inaplicabilidade do direito à educação contribui para a lacuna entre a política e a prática na educação de pessoas refugiadas de forma direta e significativa.

DOI: https://doi.org/10.33682/xwx5-eau3